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Súmulas do TST

Súmula 282 do TST

ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

148 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Emb-EDCiv-ARR-1001753-87.2017.5.02.0263TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/10/2026 AIRR-0011743-42.2021.5.15.0094TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 28/09/2026 AIRR-0001045-59.2024.5.10.0013TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 03/09/2026 AIRR-0001492-21.2025.5.17.0012TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 01/09/2026 RRAg-1000864-57.2019.5.02.0007TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 08/05/2026 Ag-AIRR-0020510-43.2023.5.04.0373TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 10/03/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO. FALTAS JUSTIFICADAS. ATESTÁDOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 282 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, na qual foi determinada a devolução dos valores indevidamente descontados pela empresa, ao não aceitar atestado médico apresentado pelo reclamante. 2. RRAg-1001763-79.2023.5.02.0471TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 05/11/2025 ARR-1374-31.2014.5.12.0057TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 09/05/2025 RRAg-0020438-95.2021.5.04.0221TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/03/2025 RRAg-20676-10.2019.5.04.0731TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 12/02/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito à "PLR", tem-se que a reclamada não cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT.

Ver as 148 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.