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Súmulas do TST

Súmula 284 do TST

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 6.024/1974 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

24 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-11219-20.2021.5.15.0070TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/03/2024 AIRR-10043-50.2020.5.03.0013TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 06/10/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . AIRR-10453-78.2014.5.01.0206TST, Rel. Dora Maria da Costa · 22/06/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão, a fim de suscitar a apreciação do tema alusivo à ausência de demonstração no julgado sobre a falta de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, o que afasta a alegada nulidade. AIRR-10269-67.2015.5.03.0098TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 15/06/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RR-66-64.2013.5.08.0005TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/02/2015RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO E QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento . AIRR-1390-06.2012.5.10.0802TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 04/09/2014 AIRR-1836-62.2011.5.04.0203TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 26/05/2014 ED-AIRR-707-70.2010.5.22.0004TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 30/04/2014 AIRR-1390-06.2012.5.10.0802TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 12/02/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DE ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a reclamada não comprovou que as progressões deferidas ao empregado originaram-se de norma coletiva. E-RR-11900-06.2006.5.02.0384TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/09/2013

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.