I - O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.
II - A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajuste salariais previstos em lei, ajuizadas até
03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788/1989.
III - A Lei nº 7.788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.
IV - A substituição processual autorizada pela Lei nº 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.
V - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.
VI - É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.
VII - Na liquidação da sentença exequenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.
VIII - Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
1.735 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-0000716-47.2024.5.21.0011TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. RRAg-0021925-13.2022.5.04.0271TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 26/10/2026 AIRR-0011192-83.2024.5.03.0064TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 22/10/2026 RRAg-0010704-16.2023.5.03.0048TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026 RR-920-23.2018.5.09.0242TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à análise da prova documental e à gratificação de função, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. RRAg-1075-49.2018.5.09.0008TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 08/10/2026 RRAg-0000111-20.2023.5.09.0513TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA NÃO RENOVADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, §1º-A, I DA CLT. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ag-RR-0011255-58.2023.5.18.0054TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/10/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ATO DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DA AUTORA SEM SUA ANUÊNCIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. Ag-AIRR-0000455-74.2023.5.23.0007TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS NA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. AIRR-0000166-26.2025.5.07.0005TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 01/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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