Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
8 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-31600-90.2011.5.13.0026TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 18/09/2014 AIRR-854-53.2011.5.02.0381TST, Rel. Claudio Soares Pires · 04/06/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I – RAZÕES RECURSAIS DA RECLAMANTE. 1. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. Decidindo em razão de Orientação Jurisprudencial do TST, correto está o despacho vergastado, eis que se arrima em notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cuja finalidade de pacificar o entendimento acerca da lei, afasta outro e qualquer pensamento, que possa ser objet AIRR-21300-84.2006.5.01.0024TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 29/05/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 309/TST. DESPROVIMENTO. Trata-se de procedimento sumaríssimo em que a admissibilidade do recurso de revista encontra limitação cognitiva, por força do que dispõe o §6º do art. E-ED-RR-97800-11.2009.5.15.0118TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2012 RR-97800-11.2009.5.15.0118TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 22/08/2012RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Apesar de a decisão regional ter como um de seus fundamentos a impossibilidade de as sociedades de economia mista demitirem seus empregados sem a devida motivação, o que, em tese, contraria a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-1, esse nã AIRR-1731-06.2010.5.02.0000TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 11/05/2011APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A decisão recorrida não merece reforma, já que não se configuram as alegadas violações. A Súmula n.º 309, I, do TST não guarda correspondência lógica com a matéria versada nos autos. Ag-AIRR-8341-68.2004.5.04.0121TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/12/2010AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-8340-83.2004.5.04.0121TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/12/2010AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO PORTUÁRIO EM TERMINAIS DE USO PRIVATIVO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.