Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 308 do TST

Súmulas do TST

Súmula 308 do TST

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.914 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000538-52.2025.5.22.0006TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 EDCiv-Ag-Emb-Ag-RRAg-11421-11.2015.5.15.0004TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 03/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. 1 – As alegações da executada demonstram que ela, a despeito de apontar suposta omissão e obscuridade, pretende, na verdade, rediscutir a conclusão desta Subseção, na parte em que não conheceu do agravo quanto ao tema "Limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial" e aplicou a S AIRR-0000977-66.2025.5.22.0005TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/10/2026 AIRR-0011057-47.2021.5.15.0095TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0011170-15.2025.5.03.0056TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-1000907-16.2023.5.02.0601TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 29/10/2026 AIRR-0000531-24.2023.5.09.0093TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 AIRR-0001600-36.2025.5.22.0004TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 Ag-AIRR-100275-48.2020.5.01.0342TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/10/2026 AIRR-0001491-16.2025.5.22.0006TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 25/10/2026

Ver as 1.914 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.