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Súmulas do TST

Súmula 307 do TST

JUROS. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.1987 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

145 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0021521-17.2023.5.04.0403TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 29/05/2026 EDCiv-RRAg-765-23.2015.5.17.0009TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/09/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDOS PELO STF. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DEFINE, DE FORMA CONJUNTA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DA MORA. ESCLARECIMENTOS. 1. AIRR-0000251-47.2024.5.21.0008TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/09/2025 AIRR-0020356-89.2024.5.04.0405TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/07/2025 RR-1039-66.2018.5.23.0121TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/05/2025I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional, sob o fundamento de coisa julgada, manteve a decisão de piso que determinou os juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. RRAg-1746-72.2013.5.03.0054TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 23/04/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA "B", DO ART. 237, DA CLT. CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AIRR-0001072-08.2019.5.07.0011TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 10/04/2025 AIRR-628-45.2020.5.10.0014TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/09/2024 RR-13900-39.2004.5.15.0108TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/08/2024 AIRR-959-06.2021.5.14.0006TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/11/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravo de instrumento no tocante ao pedido de suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF perdeu objeto .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.