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Súmulas do TST

Súmula 306 do TST

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º DA LEI Nº 6.708/1979 E 9º DA LEI Nº 7.238/1984 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

51 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000587-50.2025.5.08.0017TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/09/2026 AIRR-0000264-76.2024.5.08.0018TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 21/08/2026 AIRR-0000672-63.2025.5.08.0008TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/08/2026 AIRR-0010490-74.2025.5.03.0009TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/03/2026 RR-10440-89.2020.5.15.0041TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 02/04/2025RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. 1. A parte se limita a alegar que a Súmula nº 306 do TST, apesar de revogada, foi indevidamente aplicada, deixando de arguir violação, contrariedade, ou divergência idônea a ensejar o processamento do recurso de revista, de maneira que inviável o processamento do apelo. 2. RRAg-1001046-72.2018.5.02.0720TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 12/03/2024 AIRR-1309-54.2016.5.09.0411TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 04/11/2022 RR-580-58.2013.5.14.0002TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/09/2015RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO DIA DA DATA-BASE. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 314 do TST, pois o verbete trata da hipótese em que ocorre a rescisão contratual no período de trinta dias que antecede à data-base e o pagamento das verbas rescisórias ocorre com base no salário já corrigido. AIRR-678-72.2012.5.15.0124TST, Rel. Gilmar Cavalieri · 05/08/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . O Regional valeu-se do disposto nas Súmulas nº 268 e 306, ambas do TST, motivo pelo qual não há falar em afronta ao artigo 7º, XXIX, da CRFB/88. A divergência jurisprudencial apresentada não cumpre as determinações constantes na Súmula nº 337 desta Corte. FÉRIAS INDENIZADAS DE FORMA SIMPLES . AIRR-225540-60.2007.5.02.0060TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/05/2014EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não há falar em afronta ao artigo 461 da CLT e contrariedade à Súmula nº 6 do TST, pois se infere da decisão recorrida que o indeferimento do pleito de equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, a qual atestou que reclamante e paradigma não exerciam as mesmas funções.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.