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Súmulas do TST

Súmula 312 do TST

CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

67 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-10610-42.2017.5.15.0049TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/05/2020AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. DATA INICIAL. O Regional deferiu a incorporação de décimos pela reclamante a partir do momento em que cessado o exercício de cargo ou função de confiança com fundamento na premissa de que o artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Ibitinga não condiciona o direito à prévia aprovação de requerimento administrativo, e, portanto, RR-244-05.2012.5.15.0053TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/11/2017ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE FORMA HABITUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. AIRR-300-24.2014.5.04.0231TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 29/03/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AIRR-1127-78.2011.5.24.0006TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 05/09/2013 RR-45500-59.2005.5.04.0008TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 06/02/2013RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DA CEEE COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARTIGO 896, “B”, DA CLT E SÚMULA Nº 312 DO TST . Recurso de revista calcado em violação dos arts. Ag-AIRR-2408-73.2010.5.15.0000TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 16/05/2012AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 15ª REGIÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS QUE CRIARAM O BENEFÍCIO. INSISTÊNCIA DOS RECLAMADOS DE QUE O REEXAME DAQUELAS LEIS ESTADUAIS É PRESCINDÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo o e. RR-140100-55.2008.5.15.0010TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 24/02/2012 AIRR-125240-83.2007.5.12.0037TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 30/06/2011 RR-1260406-30.2004.5.04.0900TST, Rel. Roberto Pessoa · 12/05/2010PRESCRIÇÃO. PARCELA SUDS. No caso concreto, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a incidência da prescrição total, por se tratar de verba decorrente de alteração contratual operada por lei estadual ou convênio, e não parcela assegurada por preceito de lei. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – AVANÇOS TRIENAIS DE 5%. AIRR e RR-9941400-88.2003.5.04.0900TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 16/12/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEEE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA CINDIDA SEM EXTINÇÃO, APENAS NO QUE TANGE ÀS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À CISÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 229, § 1º, E 233 DA LEI Nº 6.404/76. INEXISTÊNCIA. Segundo o e.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.