A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
62 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-18800-55.2010.5.02.0031TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/10/2026 RR-235-55.2010.5.04.0203TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/10/2024 RRAg-10282-80.2014.5.15.0029TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 14/08/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA COPLANA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITE DO PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AIRR-1437-80.2015.5.02.0063TST, Rel. Emmanoel Pereira · 05/12/2018I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº313 DO TST. RR-130700-35.2008.5.15.0101TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 23/11/2016RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o fazem para que as partes tenham pleno conhecimento da composição e do teor do julgado e possam eventualmente interpor os recursos admitidos pela legi AIRR-83-40.2010.5.02.0016TST, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos · 29/06/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA. SÚMULA 313 DO TST. I. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b , da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c , da CLT). II. AIRR-11536-76.2014.5.18.0006TST, Rel. Claudio Armando Couce de Menezes · 18/11/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS - DIVISOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 8º, 64 E 444 DA CLT; ARTS. 114 E 884 DO CÓDIGO CIVIL, E AS SÚMULA 113, 124 E 313 DO TST, BEM COMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 124, I, b, DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DESTA CORTE E DO § 7º DO ART. 896, DA CLT. AIRR-2181-28.2010.5.02.0006TST, Rel. Dora Maria da Costa · 24/09/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA. A decisão do Regional está em harmonia com o posicionamento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 313 do TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser mantida a multa do art. AIRR-254-24.2012.5.02.0049TST, Rel. Dora Maria da Costa · 24/09/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA. A decisão do Regional está em harmonia com o posicionamento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 313 do TST. RR-88700-45.2008.5.02.0048TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 13/08/2014RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO. BANCO SANTANDER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expressamente se manifestou sobre o tema “prescrição” e quanto à “diferença de complementação de aposentadoria em face da aplicação do regulamento vigente à época da admissão do obreiro”, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.