Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
619 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-0001556-60.2024.5.11.0003TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA VIGENTE NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0001035-55.2025.5.13.0026TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 15/09/2026 RRAg-10907-65.2017.5.03.0087TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 24/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. EXCLUSÃO DAS ATIVIDADES PARTICULARES. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO GASTO COM DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AIRR-1000786-73.2025.5.02.0065TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/04/2026 AIRR-0001556-60.2024.5.11.0003TST, Rel. Breno Medeiros · 11/03/2026 AIRR-0010135-39.2025.5.03.0082TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/12/2025 Ag-AIRR-1729-48.2017.5.17.0008TST, Rel. Dora Maria da Costa · 08/10/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, a cláusula normativa na qual a reclamante ampara a sua pretensão aduz ao descumprimento de obrigação de fazer estabelecida na norma coletiva, ao passo que a reclamante não relata nenhuma obrigação que tenha sido descumprida pela sua empregadora. AIRR-10443-82.2020.5.03.0007TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 24/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 896, "C", DA CLT. AIRR-0001279-12.2023.5.12.0016TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 22/09/2025 AIRR-0000282-86.2023.5.10.0015TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/08/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.