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Súmulas do TST

Súmula 315 do TST

IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030, DE 12.04.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

298 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1997 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001201-23.2023.5.09.0009TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/09/2025 AIRR-0001201-23.2023.5.09.0009TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/08/2025 Ag-ARR-1302-03.2017.5.05.0132TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/04/2025 AIRR-0001073-67.2022.5.07.0017TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/03/2025 AIRR-0000375-48.2023.5.07.0010TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 21/06/2024 Ag-ARR-1302-03.2017.5.05.0132TST, Rel. Paulo Regis Machado Botelho · 22/05/2024AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA EM DEBATE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL Por meio da decisão monocrática n ão foi reconhecida transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento . RRAg-20678-22.2018.5.04.0405TST, Rel. Liana Chaib · 07/05/2024 AIRR-392-48.2022.5.07.0001TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 19/10/2023 RR-1274-29.2017.5.05.0134TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 30/06/2023 AIRR-7-52.2022.5.07.0017TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/03/2023

Ver as 298 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.