É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
36 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-141700-61.2005.5.15.0093TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/11/2014 ROAR-8320400-82.2003.5.01.0900TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 05/04/2011RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao examinar a ação rescisória julgou-a improcedente, mantendo a r. decisão rescindenda que deferiu aos reclamantes o pagamento das diferenças salariais oriundas do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser). 2. ROAR-5546700-11.1998.5.01.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 03/08/2010RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. PLANO ECONÔMICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLEITO REJEITADO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. AIRR-9940-26.2005.5.03.0027TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 12/06/2009 RR-263100-15.1990.5.01.0010TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 10/06/2009RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões suscitadas, o que não ocorreu neste feito. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RR-653162-38.2000.5.15.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 01/04/2009 RXOF e ROAR-5527200-85.2000.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 31/03/2009AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DE LEI - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO DA 2ª TURMA DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, II E III, DO TST - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A União ajuizou a presente ação rescisória, calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. ED-ED-RR-84963-11.1993.5.17.5555TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 18/03/2009EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE DE 26,06%. PLANO BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO À DATA-BASE IMEDIATAMENTE POSTERIOR. SÚMULA 316 DO TST. Inexistente o direito obreiro ao IPC de junho de 1987 – Plano Bresser, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação. AIRR-32540-22.1998.5.02.0445TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 03/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO.PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 316 DO TST. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. RR-84963-11.1993.5.17.5555TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 16/04/2008RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Aplicação das Súmulas 296/I e 297/I do TST. Preliminar não conhecida. CUSTAS. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. A tese adotada pelo Regional não permite o acolhimento da violação literal apontada, por aplicação do item II da Súmula 221 do TST. Revista não conhecida. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.