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Súmulas do TST

Súmula 317 do TST

URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

85 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-104557-88.2020.5.01.0000TST, Rel. Liana Chaib · 16/05/2023RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO RECLAMANTE REQUERENDO SUA REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DUAS CAUSAS DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM BASE EM DUPLO FUNDAMENTO. RR-91100-89.1989.5.01.0221TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 31/08/2016RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 3/5/1994 E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM 9/5/1994, OU SEJA, NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI 7.701/88 E DA SÚMULA 38/TST. URP DE FEVEREIRO DE 1989. PLANO VERÃO. Cinge-se a controvérsia a se determinar se a correção salarial com base na URP de fevereiro de 1989 (26, 05%) é devida ou não aos empregados da CEF, em razão de direito adquirido. RO-6809-76.2014.5.15.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 15/12/2015RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº142 da SBDI-II, do TST. RR-698-44.2012.5.02.0021TST, Rel. Claudio Armando Couce de Menezes · 18/03/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV - DECISÃO JUDICIAL - VANTAGEM PESSOAL - SÚMULA 6, ITEM VI, DO C. TST - INCIDÊNCIA - PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula 6, item VI, do TST, e ao disposto no art. ED-RR-195700-03.2009.5.02.0038TST, Rel. Arnaldo Boson Paes · 10/12/2014EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão fundamentou que a vantagem de caráter personalíssimo não pode ser estendida àqueles empregados que não vivenciaram a mesma situação e que a diferença salarial decorre de decisão judicial fundamentada em tese jurídica superada, tendo em vista que a conversão do salário pela URV não gera direito ad AIRR-889-96.2012.5.07.0006TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 03/12/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLAÚSULA DE ACORDO COLETIVO. ESTABILIDADE. REAJUSTE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO. SÚMULA 314/TST DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. E-ED-RR-2561-49.2010.5.02.0039TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 03/12/2014 ED-AIRR-1289-07.2011.5.02.0032TST, Rel. Arnaldo Boson Paes · 19/11/2014EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão fundamentou que a vantagem de caráter personalíssimo não pode ser estendida àqueles empregados que não vivenciaram a mesma situação e que a diferença salarial decorre de decisão judicial fundamentada em tese jurídica superada, tendo em vista que a conversão do salário pel RR-195700-03.2009.5.02.0038TST, Rel. Arnaldo Boson Paes · 15/10/2014I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 6, VI, desta Corte Superior, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RR-767-36.2012.5.02.0002TST, Rel. Arnaldo Boson Paes · 15/10/2014I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 6, VI, desta Corte Superior, merece processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.