Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
331 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-RR-11094-90.2015.5.03.0007TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/02/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO IDENTIFICADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AIRR-0001163-60.2023.5.22.0005TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 26/05/2025 RRAg-20483-21.2018.5.04.0281TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 14/05/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da existência do óbice do § 7º do art. 896 da CLT. RRAg-1000029-62.2016.5.02.0302TST, Rel. Liana Chaib · 11/12/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RR-16075-54.2014.5.16.0002TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/12/2024I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. VALOR. REDUÇÃO. Visando a prevenir possível violação do artigo 945 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II. AIRR-0001134-10.2023.5.22.0005TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/11/2024 AIRR-0001169-79.2023.5.22.0001TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/09/2024 AIRR-0000844-04.2023.5.22.0002TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 10/09/2024 Ag-AIRR-100828-80.2021.5.01.0077TST, Rel. Liana Chaib · 19/06/2024AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (GRATIFICAÇÃO GREC) INTEGRAÇÃO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO TST INCORPORAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. RRAg-222-19.2016.5.09.0652TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/06/2024I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. ASSISTENTE. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas dos autos, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação exercício do cargo de "Assistente A UA", consideradas as suas atribuições.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.