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Súmulas do TST

Súmula 320 do TST

HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

152 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0011783-15.2017.5.15.0013TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-1000338-76.2015.5.02.0251TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 RR-16372-84.2016.5.16.0004TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 27/05/2026 AIRR-231-58.2016.5.09.0594TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 27/04/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. AIRR-0020327-79.2023.5.04.0015TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/01/2026 AIRR-0020327-79.2023.5.04.0015TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/01/2026 AIRR-0010571-60.2022.5.18.0122TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/09/2025 AIRR-20803-27.2020.5.04.0661TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/09/2025 Ag-RR-0010466-08.2021.5.15.0056TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 10/09/2025AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. RRAg-ARR-1000490-90.2016.5.02.0251TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/06/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas sob o fundamento de existência de grupo econômico. A SDI-I desta Corte, interpretando o texto original do art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.