Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
26 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-308-50.2017.5.06.0292TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/06/2022 RR-3010-49.2010.5.12.0032TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/03/2016RECURSO DE REVISTA. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PFG) . COEXISTÊNCIA DE DOIS PLANOS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. RENÚNCIA . O recurso de revista vem calcado em violação dos arts. 51 do CDC e 9º e 468 da CLT , contrariedade à Súmula 321 do TST e divergência jurisprudencial. AIRR-249-88.2013.5.03.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 23/10/2014 AIRR-170000-37.2007.5.02.0089TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 09/05/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula 361 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 321, I, do TST, “O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras”. CauInom-42091-37.2010.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 04/08/2010 CauInom-42091-37.2010.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 04/08/2010 AIRR-53940-89.2001.5.04.0103TST, Rel. Vantuil Abdala · 24/06/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da inexistência de ofensa aos artigos 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal, 301, §§ 1º, 3º e 3º, do CPC, 9º e 195 da CLT, 3º da LICC e de contrariedade à Súmula nº 321 do TST, bem como pela aplicação da Súmula nº 296 do TST. AIRO-3010800-21.2004.5.02.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 23/10/2006 RMA-85300-47.2002.5.14.0000TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 14/09/2006RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA. 1. RMA-7002400-47.2004.5.02.0000TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 25/05/2006RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO. MAGISTRADO. FÉRIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. 1. O recurso em matéria administrativa para o Tribunal Superior do Trabalho cabe estritamente para o controle de legalidade (Súmula nº 321 do TST) e não para o reexame de eventuais injustiças na decisão regional ou para estrito exame da conformidade da decisão com o Regimento Interno da Corte. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.