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Súmulas do TST

Súmula 323 do TST

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-RRAg-12204-98.2017.5.15.0079TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/03/2026AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. RR-0010626-80.2022.5.15.0126TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/01/2026 RR-1000319-23.2022.5.02.0252TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/01/2026 Ag-RRAg-20761-77.2015.5.04.0232TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/11/2025I – AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ag-AIRR-0010951-90.2018.5.03.0106TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 19/08/2025AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PERÍODO CONTRATUAL DA ADMISSÃO ATÉ 30/9/2016. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE 11 HORAS E CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA, TOTALIZANDO 12 HORAS. AIRR-710-20.2016.5.06.0211TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/04/2024I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8H DIÁRIAS. ADOÇÃO DE REGIMES DE ESCALAS ALTERNADOS 6X3, 5X3 E 4X3. OBSERVÂNCIA PELA RECLAMADA. VALIDADE. 1. RR-948-84.2019.5.05.0462TST, Rel. Breno Medeiros · 27/06/2022 AIRR-154-40.2015.5.02.0057TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 08/03/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. CPTM. FERROVIÁRIO. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. AIRR-1514-88.2013.5.22.0003TST, Rel. Americo Bede Freire · 09/12/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CORTE REGIONAL SEM FIXAÇÃO DO NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 104 E 282 DA SDBDI-1. Embora o TRT tenha proferido nova decisão com conteúdo decisório, deixou de arbitrar novo valor à condenação. AIRR-1557-02.2010.5.19.0007TST, Rel. Americo Bede Freire · 26/08/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. Muito embora o juízo primeiro de admissibilidade do Regional seja revestido de caráter provisório, tendo em vista que sujeito ao crivo revisional do TST, quando da interposição de agravo de instrumento, é elaborado de forma ampla, não estando restrito somente à análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade c

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.