A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
7.397 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0013720-44.2023.5.15.0015TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 Ag-RRAg-925-31.2019.5.09.0009TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIREITO À PLR. EMPREGADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0000531-24.2023.5.09.0093TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 AIRR-0020354-66.2022.5.04.0025TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 28/10/2026 AIRR-1000066-96.2025.5.02.0521TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 ROT-80168-25.2018.5.22.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/10/2026 AIRR-1754-45.2012.5.03.0099TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 AIRR-0010399-47.2024.5.03.0064TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 RR-221-60.2020.5.09.0016TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. 2. AIRR-740-59.2019.5.09.0084TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.