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Súmulas do TST

Súmula 327 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

24.231 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Emb-0000814-72.2023.5.10.0011TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0001427-65.2026.5.19.0002TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-1001366-85.2024.5.02.0050TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 11/11/2026 AIRR-0001572-23.2025.5.13.0003TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 10/11/2026 AIRR-0001577-87.2025.5.09.0122TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 AIRR-0001003-25.2025.5.13.0002TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 10/11/2026 RRAg-0011390-51.2022.5.15.0034TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 AIRR-0000695-04.2024.5.21.0001TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 RRAg-0001024-74.2022.5.17.0008TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-0000102-87.2025.5.12.0001TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026

Ver as 24.231 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.