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Súmulas do TST

Súmula 330 do TST

QUITAÇÃO. VALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

15.612 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0101071-53.2023.5.01.0077TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e expôs os fundamentos pelos quais considerou que a transação homologada na ação coletiva abrangia o exequente. AIRR-0011128-69.2025.5.03.0054TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 11/11/2026 AIRR-0000624-82.2025.5.18.0281TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0000631-74.2025.5.18.0281TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 10/11/2026 AIRR-0001193-54.2025.5.07.0034TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 Emb-1002424-86.2023.5.02.0203TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-0001178-15.2023.5.12.0035TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 06/11/2026 AIRR-0010201-23.2025.5.03.0016TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 03/11/2026 AIRR-1000366-73.2018.5.02.0466TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0000537-31.2024.5.07.0035TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/10/2026

Ver as 15.612 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.