Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Registro do tribunal: cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Para fato anterior a essa data, confira na fonte se o enunciado ainda rege o caso antes de citar.
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
38.394 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0001429-79.2025.5.22.0004TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0000538-52.2025.5.22.0006TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0001255-49.2025.5.22.0108TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0000464-64.2026.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-1000809-03.2020.5.02.0030TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026 AIRR-0001368-33.2025.5.22.0001TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 RRAg-1000403-76.2020.5.02.0322TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 10/11/2026 AIRR-0001394-31.2025.5.22.0001TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0000778-10.2026.5.22.0102TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 AIRR-0001441-96.2025.5.22.0003TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.