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Súmulas do TST

Súmula 332 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

34 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-101001-64.2019.5.01.0016TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 09/05/2023 AIRR-286-14.2016.5.05.0014TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/04/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-1478-67.2013.5.10.0007TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 07/10/2021 RR-10392-60.2016.5.18.0018TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/07/2021 AIRR-10268-33.2013.5.01.0058TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 27/10/2017 AIRR-1002559-12.2014.5.02.0463TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/05/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO COM BASE NAS ANOTAÇÕES FEITAS NOS CONTROLES DE PONTO REPUTADOS VÁLIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARR-142400-93.2009.5.05.0022TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/09/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AUXÍLIO-FUNERAL E PENSÃO. PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS. 1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, no caso de falecimento de ex-empregado aposentado, não é devido o pagamento da pensão por morte , nem o pagamento do auxílio-funeral à família. 2. AIRR-201-02.2013.5.15.0096TST, Rel. Americo Bede Freire · 09/12/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise dos fatos e das provas, registrou que a testemunha da Reclamada afirmou que não havia fiscalização do intervalo intrajornada, obrigação esta que deve ser cumprida pela empregadora, sob pena de arcar com as consequências da sua desídia. AIRR-61100-21.2007.5.01.0401TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/10/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. NÍVEIS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos arts. AIRR-891-14.2012.5.02.0036TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 27/08/2014

Ver as 34 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.