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Súmulas do TST

Súmula 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

52.689 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100202-71.2022.5.01.0030TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0011021-54.2024.5.03.0185TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0000935-10.2025.5.19.0002TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000487-59.2025.5.21.0009TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 13/11/2026 RR-0010937-31.2025.5.03.0084TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 Ag-AIRR-0000324-79.2024.5.07.0017TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem é admitida quando os fundamentos incorporados são suficientes à compreensão da controvérsia. Ag-EDCiv-AIRR-0010846-38.2024.5.03.0063TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE. A decisão agravada adotou os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista e acrescentou fundamentação própria quanto à inviabilidade do processamento do apelo. Ag-AIRR-0020279-35.2021.5.04.0551TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. ELIDAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (PERÍCIA DE TACÓGRAFOS E PROVA TESTEMUNHAL). ARBITRAMENTO DA JORNADA. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Ag-AIRR-0020222-14.2023.5.04.0012TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INDEFERIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 1.458.842/RS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AIRR-0000959-30.2025.5.22.0107TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.