I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-I - inserida em 29.03.1996). – Entendimento do intem I reafirmado no IRR nº 284.
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-I - DJ 09.12.2003). – Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 281.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
1.231 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000596-78.2025.5.02.0011TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 AIRR-0010289-49.2024.5.03.0096TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 AIRR-0000239-14.2024.5.06.0311TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 10/11/2026 AIRR-0001053-98.2022.5.08.0130TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 10/11/2026 AIRR-0011026-06.2025.5.03.0100TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 09/11/2026 RRAg-1000249-29.2019.5.02.0052TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N.º 296 DO TST . AIRR-1000567-12.2024.5.02.0254TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0000054-74.2024.5.09.0122TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026 AIRR-0100679-55.2025.5.01.0203TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 AIRR-0000021-42.2024.5.05.0463TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 22/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.