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Súmulas do TST

Súmula 345 do TST

BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

46 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0020714-28.2023.5.04.0522TST, Rel. Maria de Nazare Medeiros Rocha · 14/08/2026 RR-0000457-73.2020.5.11.0010TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/04/2026 RR-0000084-17.2021.5.11.0007TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/03/2026 RR-0000667-71.2022.5.11.0005TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 28/10/2025 RR-0000774-21.2022.5.11.0004TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/08/2025 RR-0000514-60.2021.5.11.0009TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/06/2025 RR-0000474-84.2021.5.11.0007TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/05/2025 RRAg-1324-18.2018.5.09.0002TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 14/08/2024I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A alegação de ofensa ao art. ED-RRAg-161-84.2015.5.09.0009TST, Rel. Breno Medeiros · 23/05/2024 AIRR-468-12.2021.5.17.0007TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/03/2023

Ver as 46 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.