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Súmulas do TST

Súmula 367 do TST

UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)

II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-I - inserida em 29.03.1996)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.342 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000617-37.2025.5.08.0130TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 RR-0010454-17.2022.5.03.0048TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 Ag-AIRR-0020408-66.2018.5.04.0641TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre a fixação da jornada de trabalho do reclamante a partir das provas produzidas ao longo da instrução processual. Ag-RR-0010069-72.2022.5.03.0047TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Tribunal Regional entendeu que a finalidade do contrato de locação do veículo do reclamante não se confunde com a contraprestação pelo trabalho, de modo que os valores auferidos não integram a remuneração, possuindo, natureza indenizatória. Ag-RR-0010069-72.2022.5.03.0047TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Tribunal Regional entendeu que a finalidade do contrato de locação do veículo do reclamante não se confunde com a contraprestação pelo trabalho, de modo que os valores auferidos não integram a remuneração, possuindo, natureza indenizatória. AIRR-0000021-32.2025.5.11.0401TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/10/2026 AIRR-1000650-37.2025.5.02.0466TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 28/10/2026 RRAg-ARR-494-46.2015.5.02.0004TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Emb-Ag-RRAg-10280-35.2017.5.03.0031TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 Emb-Ag-RR-2305-64.2016.5.17.0141TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 26/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.