Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
20.409 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-0001060-25.2025.5.12.0017TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO – HORAS EXTRAS – ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA – CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AIRR-0001901-44.2025.5.12.0009TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0010796-47.2025.5.03.0040TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 AIRR-1000458-38.2024.5.02.0467TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0020436-09.2022.5.04.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 Ag-RRAg-0010366-14.2023.5.15.0014TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 11/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. AIRR-0010370-48.2023.5.03.0026TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 RRAg-0011439-57.2023.5.15.0099TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 10/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. RRAg-0020443-25.2022.5.04.0402TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026 AIRR-0011468-34.2024.5.03.0026TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.