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Súmulas do TST

Súmula 365 do TST

ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-I - inseridas em 01.02.1995)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001024-30.2022.5.10.0021TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/09/2024 AIRR-2295-92.2017.5.09.0016TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/06/2021 AIRR-517-04.2018.5.07.0018TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/05/2021 RR-1244-38.2010.5.09.0195TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 23/10/2013RECURSO DE REVISTA - ALÇADA RECURSAL- MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE Não se aplicam ao Mandado de Segurança as restrições de alçada a que se refere o § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70. Incidência da Súmula nº 365 do TST. AIRR-164200-92.2005.5.19.0002TST, Rel. Flavio Portinho Sirangelo · 25/06/2012 AIRR-113341-86.2006.5.09.0658TST, Rel. Rosa Maria Weber · 14/04/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. Agravo de instrumento firmado por advogado que não comprova ter poderes para representar a parte em juízo. Inobservância da regra inserta no artigo 37, caput , do Código de Processo Civil. Inocorrente, ainda, a hipótese de mandato tácito. AIRR-9840-13.2002.5.15.0037TST, Rel. Vantuil Abdala · 29/08/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Considera-se inexistente o recurso de revista quando interposto por advogado cujo mandato com prazo de validade encontra-se expirado, conforme art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.