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Súmulas do TST

Súmula 364 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003).

II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

18.322 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000201-87.2025.5.21.0007TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 RR-0010010-28.2024.5.15.0032TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 Ag-AIRR-0011886-66.2022.5.15.0071TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE. Ag-AIRR-0011574-73.2024.5.03.0065TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - RITO ORDINÁRIO – ART. 840, § 1º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA – RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. Ag-AIRR-1001052-77.2024.5.02.0491TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – RESCISÃO INDIRETA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL FUNDAMENTADA NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 70. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. RRAg-0011085-97.2022.5.03.0035TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AIRR-1001579-86.2025.5.02.0008TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0000617-37.2025.5.08.0130TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0020646-48.2023.5.04.0241TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0000252-53.2024.5.09.0303TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.