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Súmulas do TST

Súmula 363 do TST

CONTRATO NULO. EFEITOS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

40.167 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011298-11.2024.5.15.0032TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0001152-68.2024.5.13.0030TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 AIRR-0001152-68.2024.5.13.0030TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 AIRR-0001238-16.2025.5.22.0107TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0000198-62.2026.5.22.0107TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RR-0000211-77.2022.5.05.0009TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0101008-28.2023.5.01.0077TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/11/2026 RR-0010202-53.2024.5.15.0066TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0000853-80.2025.5.22.0103TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0020708-73.2021.5.04.0010TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 10/11/2026

Ver as 40.167 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.