I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
13.696 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000146-33.2023.5.17.0003TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/11/2026 AIRR-1001202-69.2025.5.02.0088TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 12/11/2026 AIRR-0000712-64.2025.5.21.0014TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026 AIRR-0000659-08.2024.5.21.0018TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 11/11/2026 AIRR-0001429-79.2025.5.22.0004TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0000694-79.2023.5.05.0201TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0000538-52.2025.5.22.0006TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0001368-33.2025.5.22.0001TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 RRAg-12312-30.2016.5.03.0069TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA N.° 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0001394-31.2025.5.22.0001TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.