I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-I - inserida em 28.04.1997)
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
1.430 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1001636-59.2025.5.02.0702TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 06/11/2026 Ag-AIRR-0001428-87.2024.5.11.0052TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DA CANDIDATURA/ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR ANTES DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 369, I, DESTA CORTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AIRR-0000451-53.2021.5.21.0010TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026 AIRR-0000462-05.2025.5.12.0039TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 27/10/2026 AIRR-0100679-55.2025.5.01.0203TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 EDCiv-Ag-RRAg-764-50.2020.5.17.0013TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DE SETOR (PARQUE GRÁFICO). MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA Nº 369, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. AIRR-0016942-55.2025.5.16.0004TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 15/10/2026 AIRR-20963-87.2019.5.04.0014TST, Rel. Morgana de Almeida · 09/10/2026 ROT-0000195-84.2026.5.06.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 06/10/2026 AIRR-0001565-60.2022.5.12.0004TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 30/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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