Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
444 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-0000014-52.2024.5.20.0004TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 AIRR-2676-64.2014.5.02.0028TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 RRAg-1748-58.2015.5.02.0035TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/10/2026I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. RR-1581-11.2012.5.09.0016TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 19/10/2026 AIRR-0000683-30.2024.5.12.0004TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 16/10/2026 AIRR-0000683-30.2024.5.12.0004TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 15/10/2026 Ag-ARR-566-49.2012.5.09.0002TST, Rel. Liana Chaib · 15/10/2026AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS: ACORDO DE COMPENSAÇÃO E ADICIONAL NOTURNO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Ag-RRAg-RRAg-0010051-28.2018.5.15.0089TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 30/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1) PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPREGADO ENGENHEIRO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 4.950-A/66 E 5.811/72. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO SEGUIDO DE REPOUSO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS. AIRR-1001479-69.2024.5.02.0040TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/09/2026 AIRR-0001451-88.2025.5.20.0006TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.