A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-I – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
1.860 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0001110-16.2025.5.08.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026 ROT-0001787-82.2026.5.09.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 10/11/2026 RRAg-0011140-82.2022.5.03.0056TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 06/11/2026 AIRR-0100564-59.2022.5.01.0261TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 06/11/2026 ROT-0007520-74.2025.5.05.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 04/11/2026 AIRR-0100325-45.2019.5.01.0072TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 AIRR-0000355-47.2024.5.07.0002TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 03/11/2026 AIRR-0100327-15.2019.5.01.0072TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 03/11/2026 AIRR-0100249-89.2025.5.01.0046TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 03/11/2026 AIRR-0001203-11.2024.5.08.0130TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.