I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) – Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-I - DJ 11.08.2003)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
14.213 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0001014-38.2024.5.05.0511TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0011026-23.2024.5.03.0041TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 Ag-RRAg-11934-49.2017.5.15.0055TST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0100253-65.2022.5.01.0068TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/11/2026 RR-0000269-97.2025.5.09.0095TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Ante a possível violação do art. 7º, VI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AIRR-0010132-65.2026.5.03.0077TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0101003-69.2025.5.01.0001TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 10/11/2026 AIRR-0100240-76.2024.5.01.0042TST, Rel. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO · 10/11/2026 AIRR-0100585-74.2022.5.01.0054TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-10504-96.2017.5.15.0076TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o pedido articulado pela parte em relação à redução de jornada dos Tesoureiros Executivos, bem como sobre os pleitos relacionados ao CTVA. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.