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Súmulas do TST

Súmula 386 do TST

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

776 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100061-15.2022.5.01.0301TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0101205-31.2017.5.01.0323TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 09/10/2026 Ag-AIRR-0011329-21.2022.5.15.0058TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. POLICIAL CONTRATADO COMO VIGILANTE DE SUPERMERCADO SEM CTPS ANOTADA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ag-AIRR-100598-76.2016.5.01.0024TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre as provas que formaram seu convencimento acerca do vínculo empregatício. AIRR-1000630-24.2025.5.02.0053TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 15/09/2026 RRAg-1017-48.2018.5.09.0654TST, Rel. Morgana de Almeida · 10/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III DA CLT. AIRR-0000500-80.2023.5.19.0010TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 04/09/2026 AIRR-0100562-74.2022.5.01.0072TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/08/2026 AIRR-0100107-28.2023.5.01.0023TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 27/08/2026 RRAg-341-66.2019.5.09.0654TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 20/08/2026I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional afastou a tese de inépcia.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.