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Súmulas do TST

Súmula 385 do TST

FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;

II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos;

III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

14.725 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100020-68.2024.5.01.0013TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/10/2026 AIRR-0001050-89.2025.5.08.0114TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 21/10/2026 AIRR-0000767-87.2022.5.23.0006TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 19/10/2026 ARR-21045-82.2016.5.04.0351TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 Ag-E-Ag-AIRR-84-65.2021.5.08.0018TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 08/10/2026AGRAVO INTERNO. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE À CONTAGEM DE PRAZO DE RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA Nº 385 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Ag-EDCiv-AIRR-0010308-34.2022.5.15.0147TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. FERIADO FORENSE. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aferição de tempestividade de recurso ordinário, à luz da Súmula 385, III, do TST. 2. RR-0001234-75.2025.5.18.0014TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 18/09/2026 AIRR-0100020-68.2024.5.01.0013TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 01/09/2026 AIRR-0101127-17.2023.5.01.0003TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 26/08/2026 RR-EDCiv-RR-0020194-77.2022.5.04.0013TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/08/2026I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 385 DO TST .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.