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Súmulas do TST

Súmula 384 do TST

MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). – Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 282.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

2.000 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000433-63.2025.5.21.0019TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0100201-09.2019.5.01.0025TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 AIRR-1001852-48.2024.5.02.0316TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 AIRR-0010055-08.2022.5.03.0106TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 22/10/2026 AIRR-0010970-37.2025.5.03.0014TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 21/10/2026 Ag-RRAg-RRAg-0010051-28.2018.5.15.0089TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 30/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1) PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPREGADO ENGENHEIRO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 4.950-A/66 E 5.811/72. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO SEGUIDO DE REPOUSO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS. AIRR-0100232-50.2024.5.01.0026TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 28/09/2026 AIRR-0000928-66.2024.5.23.0026TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 21/09/2026 ARR-1000517-25.2017.5.02.0385TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 02/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÃO. DANO MORAL COLETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RRAg-12166-54.2017.5.15.0122TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 .

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