Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 383 do TST

Súmulas do TST

Súmula 383 do TST

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

27.497 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000682-96.2025.5.21.0024TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0001378-78.2025.5.21.0042TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0000582-82.2025.5.05.0026TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0010768-26.2014.5.15.0042TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0021709-13.2015.5.04.0331TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 AIRR-0000886-90.2025.5.12.0057TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 RR-0011976-35.2017.5.03.0087TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-0000196-71.2025.5.21.0005TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 11/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA “DOCUSIGN”. AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PERANTE A ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 383, II, DO TST. AIRR-1001742-28.2024.5.02.0614TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0020660-73.2023.5.04.0292TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026

Ver as 27.497 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.