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Súmulas do TST

Súmula 382 do TST

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-I - inserida em 20.04.1998)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

4.703 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000659-08.2024.5.21.0018TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 11/11/2026 AIRR-0000875-70.2024.5.05.0581TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 AIRR-0000096-58.2026.5.21.0013TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0001381-29.2025.5.21.0011TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 04/11/2026 AR-1000558-61.2022.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 03/11/2026 RR-0001043-14.2022.5.08.0111TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 03/11/2026 ROT-318-58.2021.5.06.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 03/11/2026 AIRR-0000674-78.2024.5.05.0581TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0000716-30.2024.5.05.0581TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 27/10/2026 AIRR-75-96.2017.5.14.0141TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/10/2026

Ver as 4.703 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.