A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
5.265 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-0010131-49.2025.5.03.0034TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0000924-43.2024.5.07.0036TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-1000359-90.2025.5.02.0028TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0022127-87.2022.5.04.0271TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0000995-41.2025.5.07.0026TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0000429-23.2025.5.22.0108TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0002977-51.2025.5.07.0039TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0000136-92.2025.5.07.0036TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 RRAg-0000568-69.2024.5.05.0532TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 11/11/2026 EDCiv-Ag-RR-0100679-07.2019.5.01.0481TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada ou obscuridade a ser esclarecida. Com efeito, constou da decisão embargada que em casos de recuperação judicial da empresa, a multa prevista no art. 467 da CLT é devida.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.