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Súmulas do TST

Súmula 389 do TST

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

2.058 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001438-78.2024.5.06.0147TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 RR-0011434-42.2023.5.15.0129TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 09/11/2026 AIRR-0001376-54.2025.5.06.0001TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 RRAg-118-51.2021.5.12.0043TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026 AIRR-0001372-67.2025.5.21.0011TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 29/10/2026 AIRR-0100360-89.2025.5.01.0461TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 AIRR-0000381-68.2025.5.13.0026TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 Ag-AIRR-0000290-70.2025.5.08.0008TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE COMPROVANTES DE SAQUE DE FGTS APÓS A SENTENÇA. AIRR-0001319-54.2025.5.13.0029TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 25/10/2026 AIRR-0020167-82.2022.5.04.0017TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 22/10/2026

Ver as 2.058 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.