I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-II - inserida em 20.09.00)
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
3.206 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100044-58.2020.5.01.0071TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0100420-96.2019.5.01.0065TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 10/11/2026 AIRR-0010577-83.2025.5.15.0045TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/11/2026 RR-417-68.2011.5.02.0039TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO RESTRITA À ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 390, I, DO TST). AIRR-0100635-78.2018.5.01.0042TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 05/11/2026 EDCiv-EDCiv-RR-1000075-25.2015.5.02.0031TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO DE AUTARQUIA COM A ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. APOSENTADORIA PELO RGPS (APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA) COM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AIRR-0100365-95.2024.5.01.0025TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 26/10/2026 Ag-AIRR-1001723-71.2022.5.02.0006TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Ag-AIRR-0011031-45.2020.5.15.0043TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. Com efeito, a parte recorrente não atendeu os requisitos do art. RR-22600-84.2008.5.09.0672TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.