I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ nº 240 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)
II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. (ex-OJ nº 333 da SBDI-I - DJ 09.12.2003)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
249 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100351-50.2023.5.01.0283TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 Emb-Ag-EDCiv-RRAg-212-42.2021.5.05.0221TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/10/2026 AIRR-0102502-84.2017.5.01.0481TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 05/10/2026 AIRR-0101450-48.2020.5.01.0481TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 30/09/2026 AIRR-0101679-13.2017.5.01.0481TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/09/2026 RRAg-17-19.2016.5.05.0161TST, Rel. Morgana de Almeida · 02/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. AIRR-0100661-09.2021.5.01.0483TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 05/08/2026 Ag-AIRR-755-95.2019.5.07.0015TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/05/2026 AIRR-0000740-35.2024.5.20.0001TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 31/10/2025 AIRR-0000875-78.2023.5.20.0002TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/09/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.