Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
1.153 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000621-71.2021.5.23.0009TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 Ag-RR-0001247-92.2024.5.13.0032TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE TRABALHO EM SENTIDO AMPLO. ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 392 DO TST. AIRR-0010349-97.2024.5.15.0060TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026 AIRR-0000477-65.2023.5.22.0006TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 04/11/2026 AIRR-0000956-63.2024.5.10.0101TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0001133-41.2024.5.06.0003TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026 AIRR-0020993-10.2023.5.04.0103TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 15/10/2026 AIRR-0001581-32.2025.5.18.0201TST, Rel. LIANA CHAIB · 06/10/2026 AIRR-0100124-68.2024.5.01.0075TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 30/09/2026 AIRR-0001169-63.2025.5.11.0018TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 25/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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