I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.
II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
3.436 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0101248-09.2018.5.01.0007TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0011077-24.2024.5.03.0109TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RR-0010454-17.2022.5.03.0048TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0010895-37.2025.5.03.0098TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0017200-36.2023.5.16.0004TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 10/11/2026 AIRR-0000097-61.2025.5.19.0004TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0000837-92.2025.5.07.0023TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RR-1000142-13.2018.5.02.0442TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELO TRT – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – MATÉRIAS NÃO EXCLUSIVAS DE DIREITO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE. AIRR-0100689-69.2022.5.01.0053TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 06/11/2026 AIRR-0001282-41.2025.5.09.4199TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 06/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.