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Súmulas do TST

Súmula 40 do TST

PROCESSO ADMINISTRATIVO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

22 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000857-52.2024.5.17.0181TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 12/08/2026 RRAg-0000225-72.2024.5.17.0101TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/11/2025 AIRR-0000104-48.2023.5.17.0014TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 03/11/2025 AIRR-1000726-09.2016.5.02.0068TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 27/08/2025 AIRR-0010205-84.2023.5.03.0160TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/02/2025 AIRR-0000080-37.2020.5.06.0012TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/10/2024 Ag-AIRR-2693-70.2014.5.02.0038TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 19/09/2023 AIRR-999-62.2019.5.12.0022TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/12/2022 AIRR-929-67.2019.5.12.0047TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/10/2022 RR-1056-06.2017.5.12.0037TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/09/2022

Ver as 22 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.