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Súmulas do TST

Súmula 463 do TST

aSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Orientação Jurisprudencial

do

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Pleno/Órgão Especial

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

31.061 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000827-59.2024.5.13.0009TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0021100-49.2024.5.04.0352TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 RRAg-0010467-62.2022.5.03.0065TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 RRAg-0010292-07.2022.5.03.0150TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0010841-08.2021.5.15.0024TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/11/2026 AIRR-1000152-79.2024.5.02.0302TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 Ag-AIRR-0020500-40.2022.5.04.0015TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LESÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. RR-0010726-63.2023.5.03.0181TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). IMPOSSIBILIDADE. 1. RR-0010499-65.2022.5.03.0001TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115 DA CEF). 1. Ag-EDCiv-AIRR-0000460-24.2025.5.07.0023TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA/TST Nº 421, II. Os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática foram rejeitados por ausência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Ver as 31.061 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.