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Súmulas do TST

Súmula 462 do TST

multa do art. 477, § 8º, da clt. incidência. reconhecimento JUDICIAL da relação DE EMPREGO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.883 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1001523-06.2023.5.02.0402TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MÉDIA FIXADA A TÍTULO DE GORJETAS. AIRR-0000089-30.2025.5.10.0103TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026 AIRR-0000035-18.2025.5.07.0016TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 AIRR-1001391-09.2019.5.02.0492TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 06/11/2026 AIRR-0001118-54.2025.5.08.0109TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 05/11/2026 AIRR-0010843-65.2024.5.18.0128TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 05/11/2026 AIRR-0100567-71.2024.5.01.0284TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 05/11/2026 AIRR-0001029-41.2023.5.07.0008TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026 AIRR-0002359-97.2025.5.22.0101TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/11/2026 EDCiv-RRAg-10621-14.2018.5.03.0003TST, Rel. Liana Chaib · 03/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.