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Súmulas do TST

Súmula 461 do TST

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

2.180 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011426-02.2023.5.15.0053TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-1001085-59.2024.5.02.0720TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0000066-85.2025.5.06.0171TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0011898-20.2024.5.18.0009TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-1001028-34.2025.5.02.0032TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 10/11/2026 AIRR-0024988-68.2024.5.24.0061TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 AIRR-0000137-31.2026.5.22.0002TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 RRAg-0001140-58.2024.5.05.0133TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 06/11/2026 AIRR-0002085-40.2025.5.12.0028TST, Rel. LIANA CHAIB · 06/11/2026 Emb-1001538-34.2023.5.02.0059TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026

Ver as 2.180 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.